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segunda-feira, 3 de dezembro de 2012

TJ concede direito à inclusão de sobrenome materno omitido no nascimento à peticionária com restrição em seu nome


Câmara reformou sentença que negou retificação do registro da autora, a qual justificou o pedido com o desejo de aproximação às suas raízes familiares

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ acolheu recurso de uma mulher contra sentença que lhe negara o direito de retificar o nome com a inclusão do sobrenome de sua mãe. Ela justificou o pedido com o desejo de aproximação às suas raízes familiares. Na época, sustentou, tal omissão era praxe nos cartórios de registro civil. Na comarca, o pedido foi negado em razão da...

ITANHAÉM, MEU PARAÍSO

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